Análise Anual do Simples Nacional está disponível
25/11/2020 17h12
Interessados devem acessar o site da Receita Federal
A Prefeitura de Adamantina, por meio da Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária, informa que está disponível no site da Receita Federal, programa DTE-SN, os CNPJs com pendências e prazo para a regularização.
Na segunda-feira (23), teve início a análise anual do Simples Nacional com cientificação digital de todo tipo de Pessoa Jurídica, MEI, ME e EPP optantes deste regime tributário, através do sistema Domicílio Tributário Eletrônico SN (DTE-SN).
Os Termos de Exclusão que notificam os contribuintes, em débito com o município, optantes pelo regime especial unificado podem ser acessados pelo oportal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal do Brasil, mediante certificado digital ou código de acesso.
O prazo para consultar o Termo de Exclusão é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN. A ciência através desta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
A contar da data de ciência do Termo de Exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para impugnar ou regularizar seus débitos. A regularização se dá por pagamento à vista, parcelamento ou compensação.
A exclusão daqueles que não se regularizarem surtirá efeitos a partir de do dia primeiro de janeiro de 2021. Mais informações podem ser obtidas no Departamento de Fiscalização e Tributos pelo telefone 3502-9009 e 3502-9042 ou por e-mail: [email protected]