Governo do Estado promove o 4º Seminário Municipalista no Palácio dos Bandeirantes

01/04/2022 16h26

Evento de  (31/3) marcou o envio da proposta de nova organização territorial para a Alesp e a assinatura de Decreto para o ambiente de teste (“ Sandbox”) regulatório em SP

O Governo do Estado realizou, nesta quinta-feira (31/03), em parceria com a Associação Paulista de Municípios (APM) e a União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp), o 4º Seminário Municipalista. No evento, foi anunciado o envio para a Assembleia Legislativa (ALESP) da revisão do Projeto Lei Complementar nº 760, de 01/08/1994, que contempla a proposta da nova organização territorial do estado.

Presentes mais de 600 dos Prefeitos do estado, o Governador João Doria, o Vice-Governador Rodrigo Garcia, o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, Secretários estaduais e municipais, o presidente da Assembleia Legislativa, Carlão Pignatari, o prefeito da capital, Ricardo Nunes, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Milton Leite, além de Deputados Federais, Estaduais e Vereadores. Ainda durante a cerimônia, a APM promoveu o encerramento da 64° edição do tradicional Congresso Estadual de Municípios, com o tema “O Novo Municipalismo na Construção da Democracia”.

A nova regionalização de São Paulo está prevista no Projeto de Desenvolvimento Regional do Estado, elaborado com base em estudo realizado em parceria com a Fundação Sistema de Análise de Dados (SEADE). São 32 unidades regionais, sendo nove Regiões Metropolitanas (RM), nove Agrupamentos Urbanos (AU) e 14 Regiões de Estado (RE). Destas, sete permanecem como estão por serem regiões constituídas formalmente (RMs de São Paulo, Santos, Campinas, Vale do Paraíba e Litoral Norte, Ribeirão Preto, Sorocaba e o AU de Franca). Jundiaí e Piracicaba deixaram de ser AU e tornaram-se RM ainda em 2021, após aprovação da Alesp e sanção do Governador João Doria, assim como a nova RM de São José do Rio Preto.

As demais regiões foram constituídas a partir de análises e demandas colhidas nas audiências públicas realizadas em cada localidade. Foram definidas outras 22 regiões, com a inclusão do AU de Araçatuba, AU de Bauru, AU Bragatina, AU Central, AU Grandes Lagos, AU de Marília, AU Mogiana, AU do Pontal do Paranapanema, RE Andradina, RE Assis, RE Avaré, RE Barretos, RE Botucatu, RE Catanduva, RE Itapeva, RE Jaú, RE Lins, RE Nova Alta Paulista, RE Ourinhos, RE Penápolis, RE São João da Boa Vista e RE Vale do Ribeira.

“Hoje recebemos, aqui no Palácio dos Bandeirantes, mais de 600 prefeitos. É sem dúvida o maior evento municipalista da história de São Paulo. Aqui não existe cidade grande ou pequena, não existe distinção política, aqui, juntos somos mais fortes. São parcerias com as Prefeituras, nova regionalização, programas em todas as secretarias de estado e o maior número de investimentos nas cidades da história”, afirmou o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi.

O objetivo do novo arranjo é alcançar maior integração entre o Governo do Estado e os municípios, com a participação dos setores privados e a sociedade civil para melhorar a qualidade de vida dos munícipes, bem como proporcionar crescimento sustentável das cidades médias e impulsionar as potencialidades e vocações das cidades pequenas.

Cada unidade regional irá contar com um arranjo de governança inter federativa, por meio da criação de um Conselho de Desenvolvimento, deliberativo e normativo. O conselho será responsável pela criação de Câmaras Temáticas de funções públicas de interesse comum (FPICS). Além disso, cada região terá um Parlamento Regional, na forma de Conselho Consultivo, fará a interlocução entre as ações do Conselho e as Câmaras Municipais. O modelo disporá de apoio de uma instância executiva, com uma Agência Estadual de Desenvolvimento Regional – da própria SDR, atuando como órgão técnico-consultivo e no aporte de recursos em um Fundo de Desenvolvimento das regiões.

64ª edição do Congresso Estadual de Municípios

Durante o Seminário, o Governo de SP promoveu a cerimônia de encerramento do 64º Congresso Estadual de Municípios, organizado pela Associação Paulista de Municípios (APM), com o tema “O Novo Municipalismo na Construção da Democracia”. O evento, realizado entre os dias 28 e 30 na sede da APM em Campos do Jordão, discutiu como o protagonismo dos municípios é fundamental na construção de uma sociedade mais justa e democrática, onde a governança e a sustentabilidade sejam o alicerce.

Confira como foi a 64ª edição do Congresso no site da APM: www.apaulista.org.br .

Ambiente de teste (“SandBox”) estadual

Doria também assinou o Decreto que cria o primeiro ambiente de teste (“Sandbox”) regulatório estadual do Brasil. A coordenação do programa, nomeado “SandBox SP”, será da SDR, que atuará como fomentadora e integradora destes ambientes nos municípios paulistas, de modo a permitir a organização, sistematização e compartilhamento dos resultados das experimentações reportados pelas autoridades municipais, a padronização de processos e procedimentos, a organização de circuitos regionais de experimentação, a difusão de boas práticas, bem como a promoção e divulgação.

O ambiente de teste regulatório é um modelo britânico trazido ao Brasil com a Lei Complementar Federal nº 182/21 (Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador), que permite a “órgãos e entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas”.

SP será o primeiro estado brasileiro a adotar o modelo oficialmente, que criará ambientes em que as empresas, principalmente as iniciantes (“startups”), poderão oferecer e testar novos produtos e serviços no âmbito de cidades inteligentes, sem as limitações impostas pelas regulamentações vigentes. O conceito de Cidades Inteligentes já vem sendo utilizado no Governo de São Paulo desde 2019, com a criação de programas como o SP Sem Papel, o Canal Direto – SP+Perto e o Parcerias Municipais. Em 2021, o conceito também está sendo levado aos municípios paulistas, por meio do Programa Cidades Inteligentes.

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