Prefeitura de Adamantina encaminha Projeto de Lei que Institui Programa de Parcelamento Incentivado
29/07/2022 16h06
Com o objetivo de auxiliar os contribuintes bem como os empresários que estão com dívidas junto a Fazenda Pública do Município e dar uma nova oportunidade para o pagamento, a Prefeitura de Adamantina encaminhou projeto de lei para a Câmara Municipal que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).
A medida é destinada às pessoas físicas e jurídicas de Adamantina de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados.
A iniciativa de acordo com o Poder Executivo visa incentivar os contribuintes a fazer a sua regularização de débitos tributários e não tributários com a Fazenda Pública.
Outro fator que impacta de forma positiva, é que o PPI faz com que a arrecadação aumente sem que os contribuintes tenham que arcar com as cobranças administrativas ou judiciais.
“O programa tem como foco tirar a multa e os juros e isso facilita o pagamento ao contribuinte que está em débito com o município”, afirma o secretário de fiscalização e arrecadação tributária, Gilmar Bosso.
Todas as características do programa serão divulgadas após a aprovação do mesmo pela Câmara Municipal.