Prefeitura de Adamantina abre inscrição para composição do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos
07/03/2023 16h28
COMUSP será implantado nos termos da Lei Federal nº 13.460/17 e do Decreto Municipal nº 6.637, de 07 de dezembro de 2022
A Prefeitura de Adamantina, por meio da Controladoria Geral do Município, abriu edital de chamamento público com o objetivo de compor o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP), a ser implantado na cidade, nos termos da Lei Federal nº 13.460/17 e do Decreto Municipal nº 6.637, de 07 de dezembro de 2022.
As inscrições seguem abertas até o dia 31 de março e integrarão o COMUSP 6 representantes dos usuários dos serviços públicos municipais.
Os interessados em fazer parte devem:
a) ser maior de 18 anos;
b) formação educacional de no mínimo ensino médio;
c) ser residente no Município de Adamantina;
d) ser usuário ativo dos serviços públicos;
e) não ser agente público nem possuir qualquer vínculo com a administração direta ou indireta;
f) não estar condenado penalmente nem incurso em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar Federal nº 64/90, notadamente com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa);
g) ter comparecido à votação na última eleição.
A inscrição deverá ser realizada através do e-mail [email protected], sendo enviado confirmação de recebimento que servirá como protocolo.
Também poderão ser realizadas inscrições pessoalmente na Controladoria Geral do Município, localizado no 5º andar do Paço Municipal das 8h às 13h – de segunda a sexta-feira.
Para a inscrição serão obrigatórios a entrega e/ou envio dos seguintes documentos:
a) Cópia do RG ou documento profissional equivalente com foto;
b) Cópia do comprovante de residência atualizado;
c) Cópia do comprovante de votação na última eleição;
d) Currículo resumido contendo formação educacional, experiência de atuação voluntária que servirá para avaliação na forma estabelecida no item 8.3.2 do presente edital;
e) Formulário de Inscrição devidamente assinado, nos moldes do Anexo Único do presente Edital, contemplando, dentre outras:
Informações pessoais e dados cadastrais e, ainda, uma declaração, sob as penas da lei, de não estar condenado penalmente nem incurso em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar Federal nº 64/90, notadamente com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa); Declaração, sob as penas da lei, de não ser agente público nem possuir qualquer vínculo com a administração direta ou indireta.
Vencido o prazo de inscrição, o processo de seleção será composto por duas etapas que consistem na Verificação das condições de admissibilidade ao processo seletivo, com a exclusão dos inscritos que não preencherem os requisitos do edital que está disponível no site da Prefeitura de Adamantina e Análise do currículo do interessado e da carta apresentando as razões da motivação para a participação no Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos.
Mais informações podem ser obtidas por meio do telefone (18) 35002-9091 ou no site da Prefeitura de Adamantina na Aba Licitações.