PGE/SP obtém decisão que suspende sentença arbitral contrária ao regime constitucional de precatórios

07/11/2025   15h51

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), suspendendo os efeitos de uma sentença arbitral que determinava o pagamento direto de valores pelo Estado, à margem do regime constitucional de precatórios.

A sentença contestada pela Procuradoria desconsiderava o artigo 100 da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública exclusivamente por meio de precatórios, respeitando a ordem cronológica e a previsão orçamentária.

Ao acolher os argumentos apresentados pela PGE/SP, o TJSP reconheceu que a decisão arbitral violava o ordenamento constitucional e poderia acarretar prejuízos aos cofres públicos. Com a decisão, o pagamento fica suspenso até o julgamento final do caso.

De acordo com o Subprocurador Geral do Contencioso Geral da PGE/SP, Bruno Megna, a decisão representa uma vitória importante para a defesa dos recursos públicos e reforça o compromisso da instituição em atuar de forma responsável e em conformidade com as leis e a Constituição Federal.