Atividade Delegada tem início em Adamantina
27/05/2022 17h12
Adamantina conta com um reforço em ações relacionadas à fiscalização. Isso porque está em funcionamento no município a Atividade Delegada. O convênio foi celebrado entre a Prefeitura de Adamantina e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
A partir de agora, os policiais militares que não estão escalados para atuar pela Polícia Militar prestarão serviço ao município na área de fiscalização e receberão pelo serviço prestado. Para a execução do convênio será investido a importância de R$120.000,00 ano.
Dois policiais militares prestarão serviço diariamente ao município com jornada de 8 horas somando uma média de 20 dias trabalhados.
De acordo com o plano de trabalho, as atividades desenvolvidas pelos militares do Estado em horário de folga são: fiscalização do sossego público, nos termos do artigo 49; fiscalização do comércio, nos termos dos artigos 57 e fiscalização dos divertimentos públicos, nos termos dos artigos 89 e 90, todos combinados com o artigo 2º, tudo da Lei municipal nº 2.449, de 14 de dezembro de 1992 (Código de Posturas do Município de Adamantina), sendo devidamente detalhadas no plano de ação a ser elaborado pelo 25º BPM/I, sempre mantendo relação com as missões constitucionais da PMESP, quais sejam a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; a ser desenvolvida em todo o território municipal.
A Prefeitura de Adamantina fará o pagamento dos policiais destinados à execução da Atividade Delegada. Diante de autuações referente ao comércio ilegal de ambulantes, o valor é destinado a Secretaria de Finanças.
Para autuações de trânsito, 95% do valor é revertido ao município para ser utilizado, integralmente, nos serviços executados pelo Departamento, conforme orientações das Resoluções CONTRAN competentes.