Entenda o que é, qual a função e a importância do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente
16/09/2021 12h31
Durante a próxima semana, o Conselho Municipal da Pessoa Deficiente de Adamantina, promoverá uma série de ações em comemoração ao Dia Nacional da Pessoa com Deficiência que é celebrado no dia 21 de setembro que foi instituída pela Lei 11.133/2005.
No entanto, mais do que comemorar, a data é de fundamental importância para que a população saiba o que é o Conselho, para que ele serve e como ter acesso aos serviços.
A lei de nº3.596 foi a norma responsável pela criação em 23 de dezembro de 2013, alterada pela Lei nº3.914 de 27 de agosto de 2019 e o Conselho Municipal da Pessoa Deficiente tomou posse em Adamantina em janeiro de 2020.
O que o Conselho da Pessoa com Deficiência?
O Conselho da Pessoa com Deficiência é um órgão que foi criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social.
O órgão está vinculado em Adamantina à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Quais são suas funções?
Dentre as funções do Conselho da Pessoa com Deficiência está a formulação e encaminhamento de propostas junto a Prefeitura de Adamantina, bem como assessorar e acompanhar a implementação de políticas de interesse das pessoas portadoras de deficiência.
Cabe ainda ao conselho, promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política das pessoas portadoras de deficiência, garantindo a representação dessas pessoas em Conselhos Municipais.
É responsabilidade do conselho ainda colaborar na defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiências, por todos os meios legais que se fizerem necessários.
As denúncias acerca de fatos e ocorrências envolvendo práticas discriminatórias são recebidas, examinadas e efetuadas pelo Conselho bem como a aprovação do regimento interno.
Como é composto o Conselho?
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência é composto por 10 membros, garantida nessa composição a participação de pelo menos um deficiente, dentre os representantes do Poder Público e sociedade civil e o mandato é de um ano, permitindo até três reconduções.
Na representação Governamental podem participar pessoas que estão inseridas nas Secretarias da Saúde, de Assistência Social, de Educação, da Infraestrutura e Procuradoria Geral do Município, indicadas pelo Prefeito, já na Representação da sociedade civil podem participar Deficiente ou Tutor legal, representantes ligados às entidades da sociedade civil, conselhos de classe profissional e demais organizações que atuem em Adamantina, na área da pessoa deficiente.
Como ter acesso aos serviços do Conselho?
Qualquer cidadão poderá ter acesso às ações do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência através de contato com a Secretaria Municipal da Assistência Social que pode ser feito pelo telefone (18) 3521-1900.
Qual a importância de ter o conselho?
A importância do Conselho se dá por ser um espaço onde a sua comunidade pode ter representantes para propor, opinar, votar, atender denúncias, fiscalizar, contribuir com a criação e com a melhoria de políticas públicas. Enfim, para trabalhar na busca pela garantia dos direitos da pessoa com deficiência em seu município.
O Conselho é recente no município, porém já está desenvolvendo seu trabalho, inclusive nas comemorações da Semana da Pessoa com Deficiência e na implantação da emissão da carteirinha do Autista.