PGE/SP assina acordo de cooperação técnica para “Execução Fiscal Eficiente” com CNJ, TJSP e TCE

14/05/2024 17h03

Iniciativa vai racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa estadual

Nesta sexta-feira (10), a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) assinaram um termo de acordo de cooperação técnica para criação do programa “Execução Fiscal Eficiente”.

O documento foi assinado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, pela procuradora-geral do Estado, Inês Coimbra, juntamente com o presidente do TJSP, desembargador Fernando Torres Garcia, e com o presidente do TCE/SP, Renato Martins Costa, em evento no Salão Nobre do Palácio da Justiça, sede do TJSP (Praça da Sé, s/nº, sala 501).

Execuções fiscais

Execuções fiscais são ações judiciais propostas pelo Estado para a cobrança de tributos que não foram pagos e acabaram inscritos no cadastro de dívida ativa, tais como ICMS, IPVA, ITCMD e multas.

O acordo de cooperação técnica tem por objeto a “cooperação para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências”.

“A Justiça brasileira vive uma epidemia de judicialização. Nenhum país do mundo tem os índices de judicialização que há no Brasil. Há mais de 80 milhões de processos em curso no Brasil, em todas as áreas. Duas áreas específicas têm congestionado a Justiça brasileira. No âmbito federal, são as ações previdenciárias que tem como principal réu o INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]. No âmbito da Justiça estadual, o maior gargalo são as execuções fiscais”, disse o ministro Luís Roberto Barroso. “Por isso estamos colocando foco em solucionar o problema das execuções fiscais”, destacou o presidente do CNJ.

“Essa cerimônia de hoje é todo o sistema judiciário se unindo para aferir mais racionalidade aos recursos financeiros que são custeados pelo contribuintes, para que o trabalho seja feito com alto nível de eficiência. Recentemente o governo de São Paulo lançou o programa Acordo Paulista e logo no primeiro edital triplicamos nossa meta, com mais de R$ 40 bilhões, criando uma ambiente negociável com um novo modelo da cobrança, de desjudicialização. E agora,  com os municipios reunidos aqui, estamos num momento de grande convergência para fazer diferente, porque fazer o que estamos fazendo já não é suficiente e se torna cada vez mais irracional”, declarou a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra.

Para o subprocurador geral do Contencioso Tributário-Fiscal da PGE/SP, esse é mais um grande avanço para a gestão e cobrança eficiente da dívida ativa estadual. “Estamos unindo esforços com outros órgãos para que a cobrança judicial do crédito inscrito em dívida ativa tenha efetividade. O primeiro protocolo de execução desse acordo prevê, dentre outros, a criação de varas especializadas em tributos estaduais, a integração dos sistemas da PGE e TJSP, a parametrização dos fluxos de execuções fiscais e a tramitação prioritária de execuções de débitos de alto valor contra contribuintes em atividade. Mais uma conquista institucional importante, sempre em rumo ao incremento da nossa arrecadação”, afirma o subprocurador geral.

No mesmo evento, 81 prefeituras paulistas assinaram um outro acordo de cooperação técnica com o CNJ e TJSP, que viabilizará a extinção de aproximadamente dois milhões de processos ao longo do próximo ano.

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“Execução Fiscal Eficiente” com CNJ, TJSP e TCE