Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que suspende pagamento do Fies
10/07/2020 18h07
Lei Nº 14.024 suspende temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes, durante o período de vigência do estado de calamidade pública devido à Covd-19
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Publicado em 10/07/2020 12h59
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na quinta-feira (9), a Lei Nº 14.024 que suspende o pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por até quatro meses. O texto prevê a suspensão da cobrança do financiamento pelo tempo que durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus.
Ficam suspensas ainda:
I – a obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo devedor;
II – a obrigação de pagamento dos juros incidentes sobre o financiamento;
III – a obrigação de pagamento de parcelas oriundas de condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies;
IV – a obrigação de pagamento ao agente financeiro vinculada a multas por atraso de pagamento durante os períodos de utilização, de carência e de amortização do financiamento.
Fonte: gov.br