Governo de São Paulo apresenta proposta de reforma da previdência para servidores estaduais

08/11/2019 13h42

– Medida enviada à Assembleia Legislativa trará economia de R$ 32 bilhões em 10 anos_
_– Proposta que será encaminhada à Assembleia Legislativa apresenta alterações nas regras de aposentadoria e pensão por morte dos servidores paulistas_

O Governo de São Paulo apresentou, nesta sexta-feira (8), o projeto de reforma da previdência para os servidores estaduais. A medida está contemplada em uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) e em um Projeto de Lei Complementar (PLC) de Reforma da Previdência do Estado de São Paulo que serão encaminhados à Assembleia Legislativa.

“Essa reforma é imprescindível para o Estado de São Paulo”, ressaltou o Governador João Doria. “São Paulo não fica parado no tempo, confia na continuidade do trabalho do legislativo e entendemos que ainda este ano tínhamos de ter a nossa reforma apresentada na Alesp e votada. A previsão do Governo do Estado de São Paulo é de uma economia de R$ 32 bilhões em 10 anos com a reforma da previdência”, comentou Doria.

A reforma é essencial para a sustentabilidade financeira dos recursos públicos e a recuperação da capacidade de investimento do Estado. Garantindo aos servidores o direito à aposentadoria sem atrasos ou redução, assim como a manutenção e ampliação de serviços públicos essenciais, como saúde, segurança e educação.

“O Governo de São Paulo foi eleito gerando expectativa e aspirações e obviamente precisamos ter recursos no orçamento para investir naquilo que são as demandas da sociedade. A reforma da previdência garante o direito de quem já tem, e deixa ela sustentável a médio prazo”, comentou o Vice-Governador, Rodrigo Garcia. “E é a reforma que vai garantir que as aposentadorias sejam pagas sem atraso e sem corte, para evitar o que aconteceu em outros países de redução drástica do dia para a noite de aposentadorias que eram insuportáveis do ponto de vista do orçamento público”, ressaltou.

Em 2018 dos R$ 34,3 bilhões gastos para pagar 550.000 aposentados e pensionistas estaduais R$ 29,5 bilhões vieram de fontes do Governo (86{566cc9a385eb5c53176b33b2e5256920dc5e2831a279a8f78f8e371482bf4501} do total); e somente R$ 4,8 bilhões da contribuição dos servidores (14{566cc9a385eb5c53176b33b2e5256920dc5e2831a279a8f78f8e371482bf4501}). A projeção é que em 2022 os gastos com os aposentados e pensionistas ultrapasse o despendido com os 643 mil servidores da ativa.

Os projetos espelham-se na reforma federal ao instituir a fixação de idade mínima para se aposentar, respeito ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para cálculo dos benefícios, novas regras para pensão por morte e contribuição de 14{566cc9a385eb5c53176b33b2e5256920dc5e2831a279a8f78f8e371482bf4501} para servidores inativos. Serão mantidas regras especiais para professores, policiais e pessoas com deficiência.

“Segundo o Tesouro Nacional, 14 unidades da federação descumprem o teto de despesas com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, chegando a comprometer até 80{566cc9a385eb5c53176b33b2e5256920dc5e2831a279a8f78f8e371482bf4501} de suas receitas. Ainda que São Paulo tenha um dos menores níveis de gastos com esse setor, entendemos que a sustentabilidade das nossas contas estaduais depende da reforma”, disse Henrique Meirelles, Secretário de Estado da Fazenda.

Também haverá regras de transição para servidores que já ingressaram no funcionalismo estadual e cumprirem alguns requisitos. Aqueles que já cumpriram os requisitos para se aposentar não serão atingidos pela mudança, e os servidores já aposentados também não sofrerão qualquer alteração no valor de seu benefício por conta do projeto.

*Mudanças*

Quando as novas regras entrarem em vigor, a idade mínima para aposentadoria voluntária será de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Já o tempo mínimo de contribuição passa de 35 para 25 anos de recolhimento.

Com o objetivo de aumentar as receitas e reduzir a insuficiência financeira também está sendo proposta a elevação da alíquota da contribuição previdenciária de 11{566cc9a385eb5c53176b33b2e5256920dc5e2831a279a8f78f8e371482bf4501} para 14{566cc9a385eb5c53176b33b2e5256920dc5e2831a279a8f78f8e371482bf4501}, mudança que entrará em vigor 90 dias após a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa.

No caso dos policiais militares, o Governo do Estado de São Paulo vai seguir a decisão do Congresso sobre o Projeto de Lei Complementar nº. 1645/2019, que está em tramitação e trata das regras de inatividade de militares.

Também estão contempladas no texto alterações no benefício de pensão por morte, seguindo as determinações da Reforma federal. O benefício passará a ser baseado em sistema de cotas, com previsão de valor inicial de pensão diferenciado conforme o número de dependentes. Haverá desvinculação do valor ao salário-mínimo, entre outras alterações.

Governo de São Paulo