Decretos que reconhecem Estado de Calamidade Pública no Estado e municípios são aprovados em sessão online da CCJR da Alesp

26/03/2020 21h11

Em reunião histórica, presidida pelo deputado Mauro Bragato, parlamentares autorizaram  medidas que flexibilizam os gastos públicos para combater o novo Coronavírus

Em uma reunião histórica, a primeira sessão online da Assembleia Legislativa de SP, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pelo deputado Mauro Bragato, aprovou os decretos que reconhecem Estado de Calamidade Pública nos âmbitos estadual e municipais até 31 de dezembro de 2020. Sob a presidência do deputado Bragato, os parlamentares autorizaram as medidas que possibilitam que o Governo do Estado e as prefeituras tenham a autonomia financeira necessária no combate ao novo Coronavírus.

O reconhecimento de calamidade pública permite que Estado e municípios invistam mais do que o previsto, desconsiderando as metas fiscais para custear ações de combate à pandemia.

A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), publicada em 2000, estabelece regras que permitam suspender medidas de ajustes de contas públicas, para que seja possível aumentar gastos, em caso de decretação de Estado de Calamidade Pública, por exemplo, desde que reconhecido pelo poder legislativo.

Os decretos seguirão para as Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Fiscalização e Controle. Após aprovação nestes colegiados, os itens serão apreciados no Plenário da Assembleia.

Sessão virtual

Pela primeira vez em 19 legislaturas, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo realizou uma sessão remotamente. Essa medida integra o Parlamento Virtual, atividade adotada pelo legislativo paulista para dar continuidade às atividades parlamentares. Trata-se de um sistema de sessões virtuais onde os deputados podem se reunir, debater e votar os projetos necessários para o Estado enfrentar a pandemia do Coronavírus.

Bragato ressalta que o momento é de união entre políticos e a sociedade para evitar o avanço da doença, e destaca que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário paulista estão empenhados para buscar a melhor solução para o Estado. “Estamos acompanhando diariamente a questão do Covid-19. Temos a responsabilidade de adotar, neste momento, medidas para preservar a saúde das pessoas e criar políticas públicas que minimizem o impacto econômico, fiscal e social”, ponderou o presidente da comissão.

Os cidadãos podem acompanhar o processo por meio da TV Alesp ou pelo Youtube. Para acessar o conteúdo online ou encontrar o canal da emissora via satélite ou tv por assinatura, basta acessar este link (https://www.al.sp.gov.br/alesp/tv/).

Fonte: Alesp

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